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Listen to P-18-24 - Novos Direitos by Geonir E. F. Vincensi MP3 song. P-18-24 - Novos Direitos song from Geonir E. F. Vincensi is available on Audio.com. The duration of song is 03:46. This high-quality MP3 track has 213.107 kbps bitrate and was uploaded on 17 May 2024. Stream and download P-18-24 - Novos Direitos by Geonir E. F. Vincensi for free on Audio.com – your ultimate destination for MP3 music.
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The program discusses various legal information related to rights of agricultural workers. It highlights the right to receive half of the average salary in case of work-related accidents that reduce the capacity to work. This benefit can also be claimed during retirement. Additionally, it mentions that women can now claim maternity leave benefits with just one contribution before childbirth, instead of the previous requirement of ten contributions. The program encourages listeners to seek further information from their union representatives. Acompanhe agora o programa de informações jurĂdicas da FederaĂ§Ă£o dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do ParanĂ¡. Uma produĂ§Ă£o da Assessoria JurĂdica da FETRAF ParanĂ¡. Acompanhe agora as informações de interesse dos associados dos sindicatos da FETRAF e da CUT. Nosso cumprimento aos agricultores e agricultoras, aos trabalhadores e trabalhadoras. No programa de hoje vamos fazer um breve resumo de alguns direitos que as pessoas tĂªm e foi falado nos programas anteriores, mas Ă s vezes ficam dĂºvidas. Por exemplo, a questĂ£o do meio salĂ¡rio que a pessoa recebe de auxĂlio-acidente. Todos os segurados do INSS, tanto na Ă¡rea urbana quanto na rural, se eles sofrem um acidente que reduz a sua capacidade de trabalho, ele tem direito a metade da sua remuneraĂ§Ă£o, a metade da mĂ©dia da sua remuneraĂ§Ă£o, das suas contribuições. A grande maioria, a massa de trabalhadores acaba ficando em meio salĂ¡rio mĂnimo. Se a pessoa sofreu esse acidente, recebia esse benefĂcio, fez o pedido de aposentadoria e o INSS nĂ£o manteve o pagamento do meio salĂ¡rio, ela tem direito de pleitear essa cobrança. Se a pessoa sofreu esse acidente, nunca pleiteou perante o INSS o meio salĂ¡rio, ela pode pleitear mesmo estando aposentada, depende da situaĂ§Ă£o, depende das condições. EntĂ£o se vocĂª sofreu um acidente, ficou sequelas, uma reduĂ§Ă£o na sua capacidade de trabalho, qualquer Ă³rgĂ£o seu, vocĂª tem direito a metade da sua remuneraĂ§Ă£o, o meio salĂ¡rio, de auxĂlio acidente, porque vocĂª nĂ£o ficou invĂ¡lido totalmente, mas houve uma reduĂ§Ă£o na sua capacidade de trabalho e vocĂª tem direito a esse benefĂcio e esse benefĂcio Ă© estendido na sua aposentadoria. No caso das pessoas que trabalham na Ă¡rea urbana, que tem uma contribuiĂ§Ă£o normalmente em carteira de trabalho maior do que o salĂ¡rio mĂnimo, esse meio salĂ¡rio vai ser incluĂdo na mĂ©dia do cĂ¡lculo do seu benefĂcio, entĂ£o de qualquer forma ele vai passar para a sua aposentadoria e tambĂ©m na Ă¡rea rural vai ter direito a mais meio salĂ¡rio. Procure maiores informações nos sindicatos da sua categoria. Outra situaĂ§Ă£o, as pessoas, principalmente as mulheres, que pleiteiam o salĂ¡rio maternidade e nĂ£o tem carteira registrada, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal que tendo uma contribuiĂ§Ă£o antes do parto jĂ¡ vai ter direito a pleitear o benefĂcio, entĂ£o muitas mulheres acabam nĂ£o ganhando o benefĂcio porque havia um entendimento anterior que tinha que ter dez contribuições antes do parto, agora o Supremo Tribunal Federal derrubou isso, basta uma contribuiĂ§Ă£o para esse direito. E se a mulher Ă© registrada em carteira de trabalho tem normalmente o direito sem problemas nenhum. EntĂ£o sĂ£o essas novidades que tem modificado, que tem balizado o mundo do direito da presidĂªncia social nos Ăºltimos meses no Brasil e muitas vezes as pessoas nĂ£o entendem ou ficam em dĂºvidas, nĂ³s estamos reforçando aqui. VocĂª acompanhou o Informativo JurĂdico da FETRAF ParanĂ¡, mais informações, acesse a pĂ¡gina ApoioJur no Facebook. Muito obrigado pela sua audiĂªncia e atĂ© o prĂ³ximo programa.
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