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This is a legal information program from the Federation of Family Agriculture Workers of the State of Paraná. Today, they discuss the issue of minimum contribution to the INSS. Before the 2019 pension reform, many workers who earned less than the minimum wage would contribute the minimum amount. However, the reform now requires full contribution based on the minimum wage. A recent court decision stated that for illness-related benefits, no additional contribution is necessary, but for retirement, it is required. It is important for those contributing below the minimum wage to round up their contributions to avoid problems when they retire. If someone's illness benefit was denied due to low contributions, they can now appeal. It is advised to seek information from your union to understand the requirements for retirement. Prior to the reform, people who earned less than the minimum wage were still entitled to full benefits. The challenge is navigating the INSS website to make the require Acompanhe agora o programa de informações jurídicas da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Paraná. Uma produção da Assessoria Jurídica da FETRAF Paraná. Acompanhe agora as informações de interesse dos associados dos sindicatos da FETRAF e da CUT. Nosso cumprimento aos agricultores e agricultoras. No programa de hoje nós vamos falar sobre essa questão da contribuição mínima. Muitos trabalhadores, antes da reforma da Previdência e depois da reforma da Previdência que ocorreu em 2019, ganhavam e ganham valores abaixo do salário mínimo e acabam contribuindo com o INSS por um valor mínimo. Isso acontece principalmente na categoria das empregadas domésticas, aqueles servidores que trabalham nas casas. Na reforma da Previdência em 2019 o governo passou a exigir que elas contribuam integralmente sobre o salário mínimo. Então se a pessoa ganha menos que o salário mínimo, o seu empregador desconta o valor proporcional e recolhe abaixo do salário mínimo, implica em essa pessoa ter que fazer uma complementação da contribuição. Nessa semana houve uma decisão de uma turma recursal da Justiça, dizendo que para auxílio doença, para questões de doença não é necessário fazer essa complementação, mas que para questão de aposentadoria é necessário essa complementação. Então a Justiça vai modificando o entendimento, que tinha de início entendido que havia necessidade de complementar todos os meses que faltassem para alcançar o salário mínimo e agora começou a entender que não há essa necessidade. Então é importante para você que trabalha e que contribui com valor abaixo do salário mínimo, que você se informe e faça a contribuição, o arredondamento da sua contribuição, a majoração até chegar no salário mínimo. Isso é muito importante porque na hora que você for se aposentar pode dar problema. Agora aquelas pessoas que pagam abaixo e eventualmente entraram com um pedido de auxílio doença e foi negado pela Justiça, é possível agora rever porque eles mudaram o entendimento, passaram a entender que mesmo a pessoa estando contribuindo abaixo do salário mínimo, ela pode ter direito à contribuição ao salário mínimo de benefício, independente do valor da contribuição, mas não para a aposentadoria. Então é bom você buscar informações, seu sindicato, um sindicato da sua categoria, e ficar a par da necessidade de você complementar para fins de aposentadoria. Essa situação não existia antes da reforma, antes da reforma se a pessoa ganhasse meio salário, por exemplo, ou qualquer outro valor abaixo do salário mínimo, quando ela ia se aposentar ou quando ela ia buscar um benefício qualquer do INSS, ela tinha direito ao benefício integral. A grande dificuldade é que as pessoas têm que entrar, têm que saber entrar no site do INSS, no meu INSS, fazer a guia da complementação e pagar no banco ou na loteria, então muitas pessoas têm dificuldade em fazer essa complementação. Muito obrigado pela sua audiência e até o próximo programa.
