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Leitura dos artigos 7º a 14 da Lei 8.080 de 1990. O site para acesso a íntegra da lei atualizada é: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Se você quiser receber 40 questões de concurso para exercitar esta matéria, por favor envie e-mail para conecta.legislacao@gmail.com.